Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.042, de 19/02/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária Autovias S/A, imóveis necessários à execução das obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso à Avenida Brasil, no km 317+800m da SP-330 (Rodovia Anhanguera), no Município e Comarca de Ribeirão Preto
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