Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.541, de 03/10/1939
Sem revogação expressa
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de 58:366$700, suplementar à verba n. 157, do § 29, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, letra "c", atribuída, no orçamento vigente, ao Serviço de Policiamento da Alimentação Pública
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