Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.836, de 01/09/2025
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua Bento Freitas, n°s 276, 288, 290 e 296, Distrito da República, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.
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