Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.821, de 14/11/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, imóvel situado no referido município, necessário a construção da sede da sub-região agrícola e Casa da Agricultura
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