Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 23/06/1971
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ocauçu, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município e destinado à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local
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