Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.718, de 11/09/1962
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 8.º da Lei n. 6.856, de 18 de julho de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.