Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.346, de 07/06/1991
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Santa Gertrudes e Rio Claro, Comarca de Rio Claro, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
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