Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.326, de 20/06/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a doação condicional de um terreno de propriedade da Fazenda do Estado à Municipalidade de Porto Feliz
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.