Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.572, de 01/03/2006
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 12.085, de 5 de outubro de 2005, cria o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas Famílias e dá providências correlatas
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