Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.450, de 06/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo-Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas