Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 176, de 28/04/1978
Sem revogação expressa
Cria cargos nos Quadros da Secretaria da Justiça e da Secretaria do Governo, destinados, respectivamente, à Procuradoria Geral do Estado e à Assessoria Jurídica do Governo e dá providências correlatas
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