Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 703, de 07/09/1899
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE SEIS ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANDRÉ PEDULLO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.