Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1, de 30/01/1836

Revogada

DETERMINA QUE EM TODAS AS ESTAÇÕES PÚBLICAS SE PASSEM CERTIDÕES AUTÊNTICAS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.