Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.321, de 09/09/2011

Sem revogação expressa

Altera dispositivos do Decreto nº 56.780, de 2011, que autoriza a Secretaria de Turismo a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico