Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.792, de 10/05/2010
Sem revogação expressa
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS as doações destinadas às vítimas dos desastres naturais ocorridos no Haiti.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.