Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.724, de 29/05/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de marginais no trecho entre os km 23+000m e 31+650m da Rodovia Castello Branco, SP-280, e dá providências correlatas.
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