Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.913, de 03/10/1991
Sem revogação expressa
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.