Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.134, de 29/11/2025
Sem revogação expressa
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Palmeira D'Oeste, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
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