Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.396, de 02/09/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, à Prefeitura Municipal de Pacaembu, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.