Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.373, de 28/01/2010
Revogada
Institui o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, autoriza a Secretaria do Meio Ambiente, representando o Estado, a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, visando à implementação do referido Programa e dá providências correlatas.
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