Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.696, de 23/04/1993
Sem revogação expressa
Cria a Delegacia Especializada de Crimes Raciais e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.