Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.480, de 05/09/1989
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a adequação do artigo 1.º da Lei n. 6.177, de 20 de julho de 1988, às disposições das Leis Complementares n. 540, de 27 de maio de 1988, e 556, de 15 de julho de 1988
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