Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.059, de 29/12/1954
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A IMIGRANTES ESTRANGEIROS E TRABALHADORES MIGRANTES NACIONAIS, DE PASSAGEM PELA HOSPEDARIA DE IMIGRANTES, DO DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
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