Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.167, de 25/06/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso X do artigo 4º e ao artigo 5º do Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado
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