Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5, de 26/01/1844
Revogada
REVALIDA AS DESPESAS, E COBRANÇAS DOS IMPOSTOS FEITOS EM VIRTUDE DO ATO DO GOVERNO PROVINCIAL DE 20 DE JUNHO DE 1843, Nº 266, E AUTORIZA O MESMO GOVERNO PARA CONTINUAR A ARRECADAR AS RENDAS, E FAZER AS DESPESAS PROVINCIAIS NO CORRENTE ANO FINANCEIRO, REGULANDO-SE PELA LEI PROVINCIAL Nº 025, DE 23 DE MARÇO DE 1841
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