Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.743, de 22/06/2004

Revogada

Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 46759, de 13 de maio de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, mediante cessão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de Ribeirão Preto