Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.092, de 12/11/2025
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.