Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.977, de 14/05/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, sobre o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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