Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 21, de 17/03/1883
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RESTITUIR A OTTO HELM & COMPANHIA E OUTROS EXPORTADORES DA PRAÇA DE SANTOS AS IMPORTÂNCIAS DO IMPOSTO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE OS DIREITOS DE SAÍDA DO CAFÉ QUE, NA MESA DE RENDAS DAQUELA CIDADE, PAGARAM NO EXERCÍCIO DE 1881-1882
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