Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.997, de 22/12/1977
Sem revogação expressa
Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.