Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.300, de 06/12/1968

Revogada

Dá nova redação aos itens I do artigo 5.º e II, do artigo 9.º e revoga o § 3.º do artigo 14, todos da Lei n. 10.106, de 8 de maio de 1968

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