Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.679, de 25/02/1975
Sem revogação expressa
Transfere da Administração do Primeiro Tribunal de Alçada Civil para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.