Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.292, de 27/02/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ocauçu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local.
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