Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.212, de 27/08/1999
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.187/92, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica, em Pariquera-Açu
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