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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 22.877, de 06/11/1984

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro do Limão, distrito de Nossa Senhora do Ó, município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

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