Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.933, de 17/12/2018

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de termos de colaboração, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, selecionadas por chamamento público ou previamente credenciadas pela Pasta e dá providências correlatas