Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.727, de 26/04/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de parte de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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