Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.693, de 07/10/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Biritiba Mirim, comarca de Mogi das Cruzes, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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