Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.066, de 02/10/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Juquiá, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A para a construção da ligação ferroviária de Juquiá a Cajati.
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