Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.570, de 05/05/2026
Sem revogação expressa
Disciplina o procedimento para reconhecimento do domínio do Estado ou de Municípios paulistas de trechos de malha viária, em razão da respectiva afetação.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.