Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.082, de 12/08/1997
Revogada
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 29.981, de 01.06.1989, modificado pelo Decreto 40.693, 01/03/1996, que estabelece atribuições e competências no âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
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