Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.446, de 09/09/1963
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.