Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 33, de 06/10/1972
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o exercício do direito previsto no § 2.° do artigo 1.° das Disposições Transitórias, do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, e revoga o § 4.°, do mesmo artigo
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