Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.851, de 13/12/2018
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências
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