Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.667, de 16/02/1996
Sem revogação expressa
Homologa a declaração, por 30 dias, do Estado de Calamidade Pública, no Município de São Luiz do Paraitinga, objeto do Decreto Municipal 384/1996, de 13/02/1996
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