Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.169, de 10/12/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel com a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.