Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.646, de 24/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóvel necessário às obras de duplicação do km 132+620m ao km 138+280m da Rod. Raposo Tavares, SP-270 no Município de Sarapuí, comarca de Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas