Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 82, de 28/03/1888
Revogada
ELEVA À CATEGORIA DE COMARCA O TERMO DE PORTO FELIZ E DESANEXANDO-O DA COMARCA DE CAPIVARY PARA PERTENCER À DO TIETÊ, ENQUANTO NÃO FOR PROVIDA DE JUIZ DE DIREITO
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