Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.982, de 23/05/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 1 (um) ano, em favor do Comitê Paralímpico Brasileiro-CPB, de parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.