Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.842, de 21/11/1985

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a alienar, por doação, imóvel ali situado

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.